jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022

Qual a Importância da Psiquiatria Forense na Lei de Execução Penal?

Hewdy Lobo, Médico Psiquiatra
Publicado por Hewdy Lobo
há 6 anos

Precipuamente, não podemos imaginar o Direito Penal sem a Psiquiatria Forense. Um guia o outro, a Psiquiatria Forense é a luz que norteia o Direito Penal em um túnel.

A Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, comumente denominada de LEP, preceitua em seu artigo :

Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Entretanto, o Estado desempenha seu direito de penitenciar o delituoso e consequentemente inibindo o aparecimento de novos crimes. Com a punição, mostra a sociedade que através da justiça consegue-se a reeducação, e readapta o condenado ao convívio social.

No Artigo a seguir da LEP fica fulgente a importância insubstituível do Psiquiatra Forense:

Art. 8º O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução.

Neste mencionado artigo fica claro que a presença do Psiquiatra Forense é imprescritível, de suma importância, pois, somente a pessoa do mesmo tem a capacidade técnica para elaborar tais avaliações.

Juízes e Advogados apesar do notório saber Jurídico não detêm tais conhecimentos técnicos, e, por isso carecem de ajuda de quem apreendem tais conhecimentos, para um salutar caminhar jurídico, respeitando a dignidade da pessoa humana do apenado.

Outra parte que reforça a importância do Psiquiatra Forense no Âmbito da Execução Penal é o Artigo 183 da LEP, que assim prescreve:

Art. 183. Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

Pensamos na parte que profere que a substituição da pena por medida de segurança. Sendo assim far-se-á necessário entrar em ação o Psiquiatra Forense com suas expertises na área para uma correta avaliação deste detento.

Outra parte que traz forte referência em relação ao prestígio do Psiquiatra Forense é o parágrafo 4º do Artigo 84 da LEP que assim narra:

Art. 84. O preso provisório ficará separado do condenado por sentença transitada em julgado.

§ 4º. O preso que tiver sua integridade física, moral ou psicológica ameaçada pela convivência com os demais presos ficará segregado em local próprio.

Nesta parte frisamos que quando houver suspeita da integridade psicológica do apenado, não há ninguém melhor para tal que um Psiquiatra Forense fazer as devidas análises e avaliações e cientificar ao juiz se realmente há esse dano psicológico no indivíduo.

O artigo 167 da LEP traz também se na execução da pena sobrevier doença mental ao condenado, vejamos:

Art. 167. A execução da pena de multa será suspensa quando sobrevier ao condenado doença mental.

Fica nítido também que se tratando de doença mental no âmbito da execução penal e para o Direito não pode haver dúvida, aqui carece também da autuação do Psiquiatra Forense, pois, avaliar sobre doença mental não é competência do judiciário, para tal, precisa-se da assistência técnica de um Psiquiatra Forense.

Com este levantamento fica brilhante a real influência de um Psiquiatra Forense possui sobre o Direito em especial na questão de Execução Penal. Desde modo, quando algum fato não for de conhecimento de Juízes, Advogados e Operadores do Direito é imprescindível à atuação do Psiquiatra Forense para elucidar tais interrogações.

A Vida Mental prestadora de serviços de consultoria e assistência técnica de Psiquiatria Forense e Psicologia disponibiliza-se para subsidiar Advogados e Operadores do Direito na avaliação de pessoas interessadas em analisarem o seu estado psíquico para averiguar se é imputável, semi-imputável ou inimputável.

(Este Texto teve Colaboração de Acadêmico de Direito).

Informações relacionadas

TJSP • Mandado de Segurança Cível • Lançamento • XXXXX-04.2019.8.26.0053 • 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP • Mandado de Segurança Cível • Lançamento • XXXXX-04.2019.8.26.0053 • 4ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2019.8.26.0053 SP XXXXX-84.2019.8.26.0053

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Justiça criminal e a psiquiatria forense

Notíciashá 10 anos

Psiquiatria Forense e os Transtornos Mentais

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)