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17 de Maio de 2021

Como é a aquisição da capacidade civil?

Hewdy Lobo, Médico Psiquiatra
Publicado por Hewdy Lobo
há 5 anos

Capacidade Civil é a aptidão para adquirir direitos e os exercer por si só.

Há duas espécies de Capacidade, que são elas:

A capacidade de direito é aquela que se estabelece como sendo a aptidão para obtenção de direitos e deveres. A capacidade de direito se inicia com o nascimento com vida.

Já a capacidade de fato é a aptidão para exercer por si só os atos da vida civil, dependendo, deste modo, do discernimento, cujo critério será medido, sob o prisma jurídico, pela aptidão que tem a pessoa de discernir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial.

A incapacidade encerra ao sumirem os pretextos que a determinaram, seja pela maioridade civil, pela emancipação ou cessando a enfermidade causadora das mesmas.

O término da incapacidade por idade se opera aos 18 (dezoito) anos, quando o indivíduo torna-se apto para perpetrar todos os atos e negócios da vida jurídica, isto é, a sujeito obtém a maioridade civil.

A incapacidade em consequência da idade pode ser suprimida antes da maioridade, com a emancipação. Assim sendo o menor de 18 anos emancipado tem a mesma capacidade do maior de 18 anos.

De tal modo, em relação da cessação da incapacidade para as pessoas dentre 16 e 18 anos, assim posiciona o Código Civil:

Art. 5º. A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Portanto quando há duvida na questão do discernimento do indivíduo faz-se necessário auxílio técnico de um Psiquiatra Forense para distinguir se o discernimento do individuo enquadra-se naquele estipulado no Código Civil de 2002.

Cessando a enfermidade causadora da incapacidade civil, o profissional específico para avaliar isto é o Psiquiatra Forense, se realmente sua enfermidade psíquica cessou e a mesma deu lugar ao discernimento do indivíduo.

A Psiquiatria Forense atua nos dois momentos, ou seja, antes de confirmar a incapacidade e depois para reverter ou manter a incapacidade. Isto quando por doença mental e/ou incapacidade transitória como em Internação na UTI ou TCE sem danos.

A Equipe Vida Mental tem total profissionalismo para realizar esse tipo de Perícia, atendendo as partes na defesa de seus interesses, realizando quesitos, contestações e acompanhamentos periciais.

(Este texto teve Colaboração de Acadêmico de Direito).

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